Regras limpeza de terrenos
A limpeza de matas e terrenos deve ser feita até ao dia 30 de abril. Em caso de incumprimento, as multas são elevadas.
Caso o prazo não seja cumprido pelos proprietários dos terrenos, as câmaras municipais podem garantir a realização dos trabalhos necessários, podendo cobrar aos proprietários a limpeza em falta.
Se o paradeiro dos proprietários do terreno for desconhecido e não for possível notificá-los, pode recorrer-se a edital afixado no local e no site da câmara municipal pelo prazo de cinco dias.
Se o responsável não responder, decorridos os cinco dias, a câmara deverá começar os trabalhos de limpeza.